Workshop «Código de Conduta e Pegada Legislativa»

Identificação

Segundo workshop do percurso de aprofundamento, centrado nas matérias em que o regime mais interpela o comportamento quotidiano das organizações: as regras de conduta nas relações com entidades públicas e a documentação das interacções que alimenta a pegada legislativa. O trabalho é feito sobre situações concretas — reuniões, ofertas, contactos informais, participação em consultas.

Destinatários

Dirige-se a responsáveis de relações institucionais e às suas equipas, compliance officers encarregados de densificar códigos internos, dirigentes de entidades públicas responsáveis pela divulgação de reuniões e pelos mecanismos de pegada legislativa, e consultores de public affairs.

Fundamentação regulatória

O programa assenta no Código de Conduta aprovado em anexo à lei, de que faz parte integrante, com os seus 5 artigos, de adesão obrigatória para as entidades públicas do artigo 3.º e para os representantes registados (artigo 15.º, n.º 1), e na possibilidade de densificação nos códigos de conduta das entidades públicas, nomeadamente quanto a ofertas e hospitalidade (artigo 15.º, n.º 2); na pegada legislativa, com a identificação, no final do procedimento legislativo, de todas as consultas e interacções da fase preparatória (artigo 10.º); na divulgação pelo menos trimestral das reuniões (artigo 8.º, n.º 3); nas páginas de consultas públicas (artigo 9.º); e no regime sancionatório aplicável à violação de deveres (artigo 11.º).

Objectivos de aprendizagem

No final do workshop, cada participante deve ser capaz de:

• aplicar os deveres do Código de Conduta anexo a situações concretas de relacionamento institucional;
• articular o código interno da sua organização com o Código de Conduta da lei, incluindo as matérias de ofertas e hospitalidade;
• organizar o registo das interacções de modo a alimentar a pegada legislativa e a divulgação de reuniões;
• avaliar riscos de conduta e antecipar as consequências sancionatórias do artigo 11.º.

Programa

• bloco 1 — o Código de Conduta anexo, artigo a artigo, com discussão de casos;
• bloco 2 — ofertas, hospitalidade e densificação dos códigos internos (artigo 15.º, n.º 2);
• bloco 3 — pegada legislativa e rastreabilidade: como documentar interacções e consultas (artigo 10.º);
• bloco 4 — simulação final: análise integrada de um caso de relacionamento institucional.