Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — regime em vigor desde 27 de julho de 2026.
As instituições com papel no regime da representação legítima de interesses: quem acolhe e gere o registo, quem decide as impugnações, quem recebe as comunicações mais graves e quem protege os dados pessoais — e porque é que este mapa importa a quem se está a formar.
O regime da Lei n.º 5-A/2026 distribui funções por várias instituições, e conhecê-las é parte da aprendizagem: cada dever tem um destinatário e cada litígio tem um foro. Esta página apresenta cada autoridade em poucas frases, com a respectiva base legal e a hiperligação oficial; no final, explica-se como esta matéria é trabalhada nos percursos formativos.
É a instituição central do sistema: o RTRI funciona junto da Assembleia da República (artigo 1.º), que disponibiliza o registo em acesso livre no seu portal, organiza a inscrição dos representantes pelas categorias legais (artigo 13.º) e publicará no Diário da República o aviso com a data de início de funcionamento do registo (artigo 18.º). Portal oficial: www.parlamento.pt.
A gestão do RTRI será assegurada por um órgão [a definir — artigo 14.º]: a lei remete a orgânica e o modelo de gestão do registo para diploma próprio da Assembleia da República. Enquanto essa regulamentação não for publicada, esta página assinala a matéria como pendente e será actualizada em conformidade.
As sanções aplicadas no âmbito do regime — suspensão do registo ou dos contactos institucionais, limitações de acesso e exclusão de consultas públicas — são impugnáveis junto dos tribunais administrativos (artigo 11.º, n.º 3). É a garantia contenciosa do sistema: nenhuma decisão sancionatória fica fora do controlo jurisdicional. Nos workshops, este ponto é trabalhado a partir do catálogo de sanções do artigo 11.º.
O exercício de representação de interesses sem registo prévio e a prestação de informações falsas são comunicados ao Ministério Público (artigo 11.º, n.º 6), a quem cabe avaliar as consequências legais dessas condutas. Para os formandos, é o sinal claro de que o registo prévio não é uma formalidade: operar fora dele tem consequências. Portal oficial: www.ministeriopublico.pt.
A CNPD é a autoridade de controlo em matéria de dados pessoais em Portugal. Releva para o regime porque o RTRI, sendo um registo público e aberto, opera com salvaguarda dos dados pessoais nos termos do RGPD (artigo 4.º, n.º 4), e porque os titulares dos dados lhe podem apresentar reclamações. Portal oficial: www.cnpd.pt.
Nos percursos formativos, o mapa institucional serve para responder a três perguntas práticas: onde se cumpre cada dever (o registo e as actualizações, no RTRI, junto da Assembleia da República); quem aprecia o incumprimento e as suas consequências (com impugnação junto dos tribunais administrativos e comunicação ao Ministério Público nos casos mais graves); e a quem recorrer em matéria de dados pessoais (CNPD). Interiorizar quem faz o quê evita o erro mais comum de quem chega ao regime: tratar as obrigações como abstractas, sem destinatário nem consequência.
O papel de cada autoridade é desenvolvido nas sessões técnicas e nos workshops do portal, com exemplos aplicados a cada perfil de formando.
Ver Planos de FormaçãoA informação apresentada tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou profissional especializado. Consulte sempre a versão actualizada dos diplomas legais nos canais oficiais.
Os conteúdos formativos e documentais têm natureza pedagógica e não constituem aconselhamento jurídico.