Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — regime em vigor desde 27 de julho de 2026.
A Lei n.º 5-A/2026 como manual pedagógico: dos conceitos ao Código de Conduta, com glossário final.
A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, é o primeiro regime abrangente de regulação do lobbying em Portugal: fixa regras de transparência na interacção entre entidades privadas e públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), junto da Assembleia da República (artigo 1.º, n.º 1). Foi publicada no Diário da República, 1.ª série, Suplemento, N.º 19, de 28 de janeiro de 2026.
A representação legítima de interesses é o conjunto de actividades exercidas em conformidade com a lei para influenciar, directa ou indirectamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de actos legislativos e regulamentares, de actos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros (artigo 2.º, n.º 1). O n.º 2 inclui: contactos com entidades públicas sob qualquer forma; envio de correspondência, material informativo ou tomadas de posição; organização de eventos de promoção dos interesses representados; participação em consultas sobre propostas normativas. Exemplo: a associação que envia a um ministério um documento de posição sobre um projecto de regulamento está, em princípio, abrangida.
O n.º 3 exclui: actos próprios exclusivos de advogados e solicitadores no mandato forense; actividades dos parceiros sociais na concertação social; respostas a pedidos de informação ou a convites individualizados; direitos procedimentais no âmbito do CPA e do CCP; direito de petição e reclamações, denúncias ou queixas sem contrapartida remuneratória. O advogado que contesta um acto administrativo exerce mandato forense; a intervenção junto do decisor fora desse quadro deve ser analisada casuisticamente.
O regime abrange 8 categorias de entidades públicas (artigo 3.º, alíneas a) a h)): a) Presidência da República; b) Assembleia da República; c) Governo; d) órgãos de governo próprio das regiões autónomas; e) Representantes da República para as regiões autónomas; f) administração directa e indirecta do Estado; g) Banco de Portugal, entidades administrativas independentes e reguladoras; h) administração autónoma, regional e local, incluindo gabinetes e entidades intermunicipais — os municípios estão abrangidos.
O RTRI é um registo único, público, gratuito e aberto, em acesso livre no portal da Assembleia da República, em dados legíveis por máquina, com salvaguarda dos dados pessoais nos termos do RGPD (artigo 4.º, n.º 4). O conteúdo obrigatório (artigo 5.º, n.º 1): identificação e objecto social; clientes, interesses e sectores na representação por conta de terceiros; órgãos sociais e capital social; responsável pela representação; rendimentos anuais; subsídios ou apoios públicos ou europeus — actualizados em 30 dias (artigo 5.º, n.º 4).
O artigo 13.º, n.º 3, prevê 5 categorias de inscritos: a) parceiros sociais privados, entidades do Conselho Económico e Social e entidades de audição obrigatória — com inscrição automática e oficiosa (n.º 4); b) representantes de interesses de terceiros; c) representantes de interesses empresariais; d) representantes institucionais de interesses colectivos; e) outros representantes.
O registo confere direitos: contactar entidades públicas, aceder a edifícios públicos em estrita igualdade e ser informado das consultas em curso (artigo 6.º). Em contrapartida, as entidades registadas identificam-se, com menção do número de inscrição, perante os titulares dos órgãos (artigo 7.º, n.º 1); as que representam profissionalmente terceiros mantêm registo das relações contratuais (artigo 7.º, n.º 2).
Regra central: as entidades sujeitas a registo devem constar do RTRI antes de lhes ser concedida uma audiência (artigo 8.º, n.º 1). As entidades públicas divulgam, pelo menos trimestralmente, as reuniões com entidades do RTRI (n.º 3) — mensalmente, na Assembleia da República (n.º 4) — e mantêm no seu sítio uma página com as consultas públicas em curso (artigo 9.º).
A pegada legislativa permite reconstituir quem influenciou o quê: no final do procedimento legislativo, identificam-se todas as consultas ou interacções da fase preparatória, com mecanismos específicos criados pelas entidades públicas (artigo 10.º). Consequência: cada contributo pode vir a ser público — rigor documental aconselhado.
A violação dos deveres pode determinar suspensão do registo ou dos contactos institucionais, limitações de acesso de pessoas singulares e exclusão de consultas públicas — até 2 anos (artigo 11.º, n.º 1). As decisões são publicadas no portal da Assembleia da República (n.º 2) e impugnáveis nos tribunais administrativos (n.º 3); a representação sem registo e as informações falsas são comunicadas ao Ministério Público (n.º 6).
O artigo 12.º, n.º 1, estabelece um impedimento de 3 anos para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, funcionários e membros dos gabinetes, quanto à representação de interesses junto da pessoa colectiva, ministério ou órgão onde exerceram funções — a resposta às «portas giratórias».
O Código de Conduta é aprovado em anexo à lei, dela fazendo parte integrante, com adesão obrigatória para as entidades públicas do artigo 3.º e para os representantes registados (artigo 15.º, n.º 1). Os 5 artigos do Anexo:
As entidades públicas podem densificar estas regras, nomeadamente quanto a ofertas e hospitalidade (artigo 15.º, n.º 2).
A lei entrou em vigor 180 dias após a publicação (artigo 21.º), a 27 de julho de 2026. O início de funcionamento do RTRI será anunciado por aviso no Diário da República (artigo 18.º, n.º 3) — [data a anunciar]. Até lá, as entidades públicas asseguram o registo e a publicidade das audiências concedidas (artigo 19.º, n.º 1); quem representa profissionalmente interesses de terceiros regista-se nos 60 dias seguintes a esse início (artigo 19.º, n.º 2).
O texto integral da lei está no Diário da República. Para a perspectiva de implementação, consulte lobbying.pt/enquadramento.html; para treinar a equipa, veja a formação técnica.
Este manual dá-lhe o mapa; a formação dá-lhe o treino.
Contactar a EquipaA informação apresentada tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou profissional especializado. Consulte sempre a versão actualizada dos diplomas legais nos canais oficiais.
Os conteúdos formativos e documentais têm natureza pedagógica e não constituem aconselhamento jurídico.