Programa formativo
Sessão Técnica sobre o Regime
Percurso completo pelo regime, do âmbito às sanções, com o calendário consolidado após a Lei n.º 37-A/2026. É a base de que os restantes percursos partem.
Programas revistos em setembro de 2026. A Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026, criou o Conselho de Gestão do RTRI e fixou a entrada faseada em vigor. Todos os programas formativos e materiais pedagógicos foram actualizados em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Destinatários e duração
Destinatários. Equipas jurídicas, de compliance e de auditoria interna; responsáveis por relações institucionais que necessitem de base normativa sólida.
Duração. 6 horas.
Regime. Presencial ou à distância, em turma fechada.
Objectivos pedagógicos
No final da acção, os formandos devem estar aptos a:
- Delimitar o âmbito da lei e identificar com segurança as cinco exclusões do artigo 2.º, n.º 3;
- enquadrar a organização numa das cinco categorias do artigo 13.º, n.º 3;
- identificar os seis blocos de informação obrigatória do artigo 5.º, n.º 1 e as respectivas fontes internas;
- reconhecer os deveres do artigo 7.º e as incompatibilidades do artigo 12.º;
- situar cada obrigação no calendário do artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026.
Programa
- Módulo 1 — Génese do regime, objecto e âmbito (artigos 1.º a 3.º);
- módulo 2 — As cinco exclusões, com exercícios de qualificação (artigo 2.º, n.º 3);
- módulo 3 — O RTRI: natureza, categorias e inscrição oficiosa (artigos 4.º e 13.º);
- módulo 4 — Conteúdo declarativo e dever de actualização (artigo 5.º);
- módulo 5 — Direitos, deveres, audiências e pegada legislativa (artigos 6.º a 10.º);
- módulo 6 — Código de conduta, incompatibilidades e sanções (artigos 11.º, 12.º e 15.º);
- módulo 7 — Calendário consolidado e plano de acção da organização.
Avaliação e investimento
Avaliação. Exercícios de qualificação ao longo da sessão e grelha final de auto-avaliação.
Investimento sob proposta. Fixado em função do número de formandos, do formato e da necessidade de construção de casos à medida. [Não é afirmada qualquer certificação DGERT deste percurso, por não se encontrar confirmada.]
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